x
x
x
Port. IRF/SÃO SEBASTIÃO 6/13 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO - IRF/SÃO SEBASTIÃO nº 6 de 23.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Dispõe sobre o controle aduaneiro de veículos, pessoas e mercadorias em locais alfandegados.


A INSPETORA CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando a necessidade de atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira,

Resolve:

Do Controle de Embarcação Procedente do Exterior da Prestação de Informações e do Descumprimento de Obrigações

Art. 1º O controle aduaneiro da embarcação será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes, observando-se que o ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas

pela autoridade aduaneira.

Art. 2º O TERMO DE RESPONSABILIDADE, previsto no § 3º do artigo 39 do DL Nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 1º do DL Nº 2.472/88, c/c o § 1º do artigo 64 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6.759/09, não dispensado de apresentação após a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 1.372/2013, deverá ser apresentado quando da chegada no veículo, ou seja, no dia da atracação do navio consignado no SISCOMEX CARGA.

Parágrafo Único: A não entrega do termo ou sua entrega intempestiva acarretará na cobrança da multa prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?