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Port. Conj. DRF/SALVADOR e ALF/PORTO DE SALVADOR 1/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DELEGACIA DA RFB EM SALVADOR e ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR nº 1 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

(Delega, por tempo indeterminado, com reserva de iguais poderes, o primeiro, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA, como autoridade delegante, em favor do segundo, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador-BA, como autoridade delegada, competência para praticar determinados atos em sua área de atuação.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA e o INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADORBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no inciso XIV do art. 2º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013; na Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013; nos arts. 13 a 16 da Lei nº 11.030, de 21 de dezembro de 2004; nos arts. 471 a 475 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, visando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria Administração,

Resolvem:

Art. 1º Delegar, por tempo indeterminado, com reserva de iguais poderes, o primeiro, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA, como autoridade delegante, em favor do segundo, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador-BA, como autoridade delegada, competência para praticar os seguintes atos em sua área de atuação:

I - examinar a regularidade do pedido para concessão de habilitação ou coabilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e dos documentos de que trata o ( continua ... )

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