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Port. IRF/SÃO PAULO 462/13 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 462 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Dispõe sobre as modalidades de Remessas Postais Internacionais tratadas pela ALF/SPO - SERPI.


A INSPETORA-CHEFE SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, através do Serviço de Controle de Remessas Postais Internacionais - Serpi, tratará exclusivamente as modalidades de remessas abaixo indicadas, em razão do convencionado na Reunião Centralizadora realizada em 06 e 07 de agosto de 2009, em Brasília, com a participação de representantes da Coana, das Unidades da Receita Federal do Brasil dos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, e de representantes da ECT:

I - EMS Importação;

II - EMS Exportação;

III - EMS Exportação - Documentos;

IV - MDI Importação (exclusivamente impressos, catálogos, panfletos, publicações periódicas);

V - COLIS POSTAUX Exportação - Aéreo (econômica);

VI - COLIS POSTAUX Importação - Marítimo; e,

VII - PETIT PAQUET PRIO Exportação (leve prioritário e leve econômico).

Parágrafo Único. Qualquer outra modalidade de remessa postal diversa das acima relacionadas, com exceção do Serviço Prime, deverá ser redirecionada à unidade permutante responsável pelo seu tratamento, conforme acordado na Reunião Centralizadora mencionada no caput.

Art. 2º Todas as encomendas objeto das modalidades escritas no artigo anterior deverão ser submetidas à inspeção não invasiva de cargas através de equipamentos (SCANERS) para identificação e triagem, com exceção do Serviço PRIME, que terá tratamento estabelecido pelo Chefe do Serpi, de acordo com o gerenciamento de risco aplicável à encomenda.

Art. 3º Revogar a ( continua ... )

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