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Port. SRRF/6ª RF 584/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 584 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Compartilha, temporariamente, competências entre unidades Fiscal.


O SUPERINTENDENTE - SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, e tendo em vista a alteração de jurisdição fiscal promovida pela Portaria RFB nº 1.303, de 18 de setembro de 2013 (DOU de 19.9.2013), e

Considerando que ainda não ocorreu a atualização da Tabela de Órgãos e Municípios (TOM), e a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada dos documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam compartilhadas com a Agência da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo (ARFPLO) e com a, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (DRFSTL), as competências do Regimento Interno Receita Federal do Brasil, referidas aos municípios de Ribeirão das Neves, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, e Santa Luzia e Taquaracu de Minas, jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo horizonte.

Art. 2º Determinar que seja dado ampla divulgação do conteúdo desta Portaria no âmbito das unidades envolvidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo a partir de 18 de outubro de 2013.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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