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Port. SRRF/6ª RF 580/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 580 de 22.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Transfere, temporariamente, competências entre unidade da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, considerando:

a) que todas as DCOMP que tenham por objeto débitos decorrentes de lançamento de ofício ou que tiveram erro de normalização precisam ser identificados pelas unidades, a fim de que as DCOMP prossigam no fluxo automático do SIEF PER/DCOMP.

b) a existência de número razoável de PER/DCOMP com assinalamento de pendência de identificação de débitos na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG;

c) que a pendência de identificação de débitos impede o prosseguimento do fluxo automático de compensação, podendo levar à homologação tácita dos débitos indevidamente compensados;

d) a potencialização do cumprimento das metas, mediante a integração entre as unidades,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31/01/2014, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, os procedimentos de identificação de débitos que foram informados em PER/DCOMP no sistema SIEF PROCESSOS, relativas aos contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG - DRF/BHE, para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte - MG - DEMAC/BHE.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.

Art. 3º A Divisão de Arrecadação e Cobrança - DIRAC da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal será responsável pela seleção dos PER/DCOMP que serão tratados pela Delegacia da Receita Federal dos Maiores Contribuintes em Belo Horizonte - MG - DEMAC/BHE

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 11 de outubro de ( continua ... )

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