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Res. Adm. CNI 9/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa Conselho Nacional de Imigração nº 9 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º A pessoa física ou jurídica que solicitar visto ou autorização de residência temporária ou permanente, com base em Resolução do Conselho Nacional de Imigração - CNIg mencionada na tabela anexa, deverá seguir os procedimentos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Fica a Secretaria do CNIg autorizada a atualizar a tabela de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O pedido, nos termos do artigo anterior, será efetuado mediante requerimento, conforme modelo anexo, devidamente assinado pelo interessado ou seu representante legal, instruído com os documentos aplicáveis, e encaminhado ao CNIg mediante protocolo na sede do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ou em suas unidades descentralizadas.

Parágrafo único. O reconhecimento de firma não será exigível, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 3º Os documentos produzidos fora do país deverão estar consularizados e traduzidos, na forma da legislação em vigor.

Art. 4º A ausência de documento ou falha na instrução do processo acarretará o seu sobrestamento para cumprimento de exigência pela Secretaria do CNIg, pelo prazo de trinta dias, contados da data de ciência do interessado, sob pena de indeferimento do pedido.

Parágrafo único. A notificação de qualquer ato administrativo ou de decisão exarada pelo CNIg ou sua Secretaria será efetuada preferencialmente por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado, podendo ainda ser realizada, se necessário, por ciência do processo, por via postal com Aviso ( continua ... )

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