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Res. PRESIDENTE INSS 356/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 356 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;

Portaria/MP nº 233, de 18 de maio de 2010.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a rotineira prestação de serviços externos pelos servidores do INSS junto a outros Órgãos, Empresas, Instituições, Cartórios dentre outros, visando garantir o reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do INSS.

§ 1º O Cartão de Identidade Funcional será expedido observado o modelo constante do Anexo I, e conterá os seguintes dados:

I - no anverso:

a)foto digital 3 cm x 4 cm;

b)nome;

c)cargo ou função; e

d)número de matrícula no SIAPE.

II - no verso:

a)nome

b)filiação;

c)data de nascimento;

d)número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

e)número da carteira de identidade/órgão expedidor/UF;

f)tipo sanguíneo e fator RH;

g)data de admissão;

h) PIS/ PASEP;

i)data da expedição;

j)data de validade; e

k)assinatura do Gerente Executivo, Superintendente ou Diretor de Gestão de Pessoas do INSS.

§ 2º A data de validade no Cartão de Identidade Funcional de que trata a alínea "j" do inciso II do § 1º deste artigo terá a expressão "PERMANENTE" para os servidores relacionados nos incisos I e II do art. 4º desta Resolução e corresponderá à data de finalização do contrato temporário para aqueles constantes do inciso III do mesmo artigo.

Art. 2º O Cartão de Identidade Funcional ( continua ... )

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