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IN MEE 2/13 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 2 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no art. 13 da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, e no art. 49 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,

Resolve:

Capítulo I
Dos Princípios, Objetivos e Definições

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos de apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas, conforme estabelecido nos artigos 13, ( continua ... )

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