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Port. PGBC 78.686/13 - Port. - Portaria Procuradoria-Geral do Banco Central nº 78.686 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

(Dispõe sobre a apresentação e o processamento, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central, de pedidos de pagamento e parcelamento de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.)


O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, Substituto, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso I, alínea "b", e no art. 37, inciso V, alínea "a", ambas do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e no art. 18 da Portaria nº 395, de 22 de outubro de 2013, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A apresentação e o processamento, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central, de pedidos de pagamento e parcelamento de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, na forma do art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, observará o disposto na Portaria nº 395, de 22 de outubro de 2013, do Advogado-Geral da União, aplicando-se, no que couber, os procedimentos complementares fixados na Portaria nº 61.604, de 23 de novembro de 2010, do Procurador-Geral do Banco Central.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES ( continua ... )

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