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Protoc. ICMS CONFAZ 127/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 24.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.


OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARANÁ, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão, inclusive nas operações por conta e ordem, e respectivas prestações de serviço de transporte, promovidas pelo estabelecimento localizado no Estado de Mato Grosso da Cooperativa Agrária Agroindustrial, especificado no Anexo I, para fins de industrialização, inclusive nas operações por conta e ordem, em estabelecimento da própria cooperativa, situado no Estado do Paraná, especificados no Anexo II, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa pelo estabelecimento da empresa arrolado no Anexo I de até 350.000 (trezentas e cinquenta mil) toneladas de soja em grão, para industrialização no estabelecimento localizado no Estado do Paraná, arrolado no Anexo II, bem como as respectivas prestações de serviço de transporte;

II - fica condicionada ao retorno, real ou simbólico do óleo de soja e dos demais produtos (incluindo o farelo de soja), resultantes do processo industrial, para o ENCOMENDANTE, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da respectiva saída, ( continua ... )

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