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Dec. Mun. Itaiópolis/SC 846/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaiópolis/SC nº 846 de 24.01.2011

DOM-Itaiópolis: 24.01.2011

Regulamenta o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ALFEO SCHNEIDER, Prefeito Municipal em exercício do Município de Itaiópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, de 03 de abril de 1990, observadas as suas alterações posteriores e de acordo com o art. 71 do Código Tributário Municipal - Lei nº 23 de 30.12.1975,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o prazo de apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Na hipótese dos lançamentos previstos no artigo 196, da Lei nº 23, de 30.12.1975, com redação dada pela Lei nº 73 de 17.12.2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido será apurado por períodos mensais e recolhido pelo responsável tributário até o 20º (vigésimo) dia após o período a que se referir.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por substituição tributária será apurado por períodos mensais e recolhido pelo responsável tributário até o 20º (vigésimo) dia após o período a que se referir.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a apuração do imposto devido terá por base o total do faturamento do período, relativo aos serviços contratados sujeitos à substituição tributária.

Art. 4º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por retenção na fonte será apurado por períodos mensais e recolhido pelo responsável tributário até o 20º (vigésimo) dia após o período a que se referir.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a apuração do imposto devido terá por base o valor dos pagamentos de serviços efetuados no período, pelo tomador, relativos às operações sujeitas à retenção na fonte.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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