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LC Mun. Rio Brilhante/MS 1.783/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.783 de 25.09.2013

DOM-Rio Brilhane: 02.10.2013

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 1.306, de 03 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Alteram-se as alíneas "a" e "b" do § 1º do artigo 111 da Lei Complementar nº 1.306, de 03 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. (...).

§ 1º. (...).

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, cientifica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração, o qual pagará a importância de R$ 812,00 por ano;

b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolverá atividade lucrativa de forma autônoma, o qual paragrá a importância de R$ 406,00 por ano."

Art. 2º Alteram-se as tabelas contidas no parágrafo único do artigo 173, no artigo 179, no parágrafo único do artigo 184, no artigo 192 e no artigo 195, da Lei Complementar nº 1.306, de 2003, que passarão a ter as seguintes redações:

"Artigo 173. (...).

Parágrafo único. (...).

ITEMLICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, ( continua ... )

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