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LC Mun. Ascurra/SC 45/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 45 de 15.04.2003

DOM-Ascurra: 15.04.2003

Dá nova redação aos artigos 247, 380 e 472 da Lei Complementar nº 043/02 - Código Tributário Municipal.


ALEANDRO BASTIÃO DALFOVO, Prefeito Municipal de Ascurra.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os incisos III dos artigos 247 e 380, da Lei Complementar nº 043, de 10 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 247. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano o imóvel:

I - (...);

II - (...);

III - de propriedade de contribuinte com mais de 65 anos, de viúvos(as) ou pensionistas, desde que percebam rendimentos mensais inferiores a 2(dois) salários mínimos e sejam (SENDO) proprietários de um único imóvel."

(...)

"Artigo 380. São isentos das taxas inclusas na cobrança do IPTU:

I - (...);

II - (...);

III - de propriedade de contribuinte com mais de 65 anos, de viúvos(as) ou pensionistas, desde que percebam, rendimentos mensais inferiores a 2 (dois) salários mínimos; sendo proprietário de 01 (um) único imóvel."

Art. 2º O art. 472 da Lei Complementar nº 043, de 10 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:

"Artigo 472. O Executivo poderá, mediante requerimento apresentado pelo sujeito passivo, conceder desconto de 90% (noventa por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, à propriedade comprovadamente ativa economicamente agrícola, pecuária, imóveis destinados à produção de produtos extrativistas de origem vegetal para fins de comercialização. O Executivo Municipal poderá também conceder desconto de 50% às áreas de preservação permanente e/ou áreas abrangidas pela Mata Atlântica mediante comprovação técnica através de Laudo emitido por órgão ( continua ... )

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