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LC Mun. Ascurra/SC 46/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 46 de 07.10.2003

DOM-Ascurra: 07.10.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/02 - Código Tributário Municipal.


ALEANDRO BASTIÃO DALFOVO, Prefeito Municipal de Ascurra.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam reduzidos os valores referentes ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na construção civil dos itens, 1, 2 e 3, bem como, fica acrescido o item 4 à tabela a que se refere o art. 279 da Lei Complementar nº 043, de 10 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:

ITEMTABELA DE VALORES PARA CONTRUÇÃO CIVILUFMs
ICONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA - POR METRO QUADRADO 0,70
2CONSTRUÇÃO DE CASA EM MADEIRA - POR METRO QUADRADO0,40
3CONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE ALVENARIA OU MADEIRA POR METRO QUADRADO COM MENOS DE 450 M² 0,40
4CONSTRUÇÃO DE GALPÃO EM ALVENARIA OU MADEIRA COM 450 M² OU MAIS0,20

( continua ... )

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