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LC Mun. Ascurra/SC 60/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 60 de 29.09.2005

DOM-Ascurra: 29.09.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/02 - Código Tributário Municipal.


Pedro Moser, Prefeito Municipal de Ascurra.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 58 da Lei Complementar nº 043, de 10 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Os créditos tributários inscritos, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas para pagamentos mensais e sucessivas."

Art. 2º O art. 203 da Lei Complementar nº 043, de 10 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. A multa de mora é de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até no máximo de 20% (vinte por cento)."

Art. 3º O Inciso III dos art. 247 e 380 da Lei Complementar nº 043, de 10 de junho de 2002, alterados pela Lei Complementar nº 45/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 247. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o Imóvel:

I - (...)

II - (...)

III - De propriedade de contribuinte com mais de 65 anos, de viúvos (as) ou pensionistas, desde que percebam rendimentos familiares mensais inferiores a 02 (dois) salários mínimos e sendo proprietário de um único imóvel.

a) não caberá a isenção as edificações excedentes cadastradas no mesmo imóvel, ficando estas sujeitas ao Imposto Predial - IP.

b) caberá a isenção somente ao imóvel utilizado para fins de moradia dos contribuintes com a característica deste inciso."

( continua ... )

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