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LC Mun. Ascurra/SC 89/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 89 de 08.12.2008

DOM-Ascurra: 08.12.2008

Da nova redação ao Título IV da Lei Complementar nº 43/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterando a forma de fixação e cobrança do tributo Contribuição de Melhoria, e altera o item 1 do parágrafo único do art. 358 da mesma Lei e dá outras providências.


PEDRO MOSER, Prefeito de Ascurra, Estado de Santa Catarina,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Título IV da Lei Complementar nº 43 de 10.12.2002 passa a contar com a seguinte redação:

"TITULO IV

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Capitulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Fato Gerador"

"Artigo 448. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º. Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, desapropriação, e juros de financiamentos e demais encargos.

§ 2º. Os elementos referidos no parágrafo anterior serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo elaborado pela municipalidade."

"Artigo 449. Precederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a:

I - publicação prévia do edital com os seguintes elementos:

a) memorial descritivo do ( continua ... )

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