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LC Mun. Ascurra/SC 97/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 97 de 14.12.2009

DOM-Ascurra: 14.12.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/2002 - Código Tributário Municipal, de 10 de dezembro de 2002.


PREFEITO MUNICIPAL, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ascurra aprovou, e eu promulgo, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 238 da Lei Complementar nº 043/2002, de 10 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 238. O valor venal a que se refere o artigo anterior e o constante do Cadastro Imobiliário e no seu calculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta:

I - A Área da Propriedade Territorial;

II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município fixado na Pauta de Valores em anexo;

III-A área construída da edificação;

IV - O valor básico do metro quadrado da construção, segundo o tipo de edificação, conforme tabela a seguir:

Tipo de ConstruçãoValor em UFM/m²
Casa110,00
Apartamento140,00
Sala150,00
Loja150,00
Galpão100,00
Telheiro60,00
Garagem80,00
Especial e demais tipos( continua ... )

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