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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 8.920/13 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 8.920 de 22.05.2013

DOM-Feira de Santana: 22.05.2013

Concede estímulo tributário a empresas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o previsto nos artigos 19 e 20, da Lei nº 2.395, de 27 de dezembro de 2002, e alterações, e no art. 9º, da Lei Complementar nº 027, de 03 de abril de 2006, e alterações, que tem como propósito a Geração de Emprego e Renda para os trabalhadores do Município de Feira de Santana,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o estímulo tributário às Empresas:

I - TAMA BRASIL IND DE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS AGRÍCOLAS LT.

CNPJ (MF) 16.731.141/0001-14

II - ATENTO BRASIL S/A

CNPJ (MF) 02.879.250/0001-79

Art. 2º Isenção do IPTU pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Complementar nº 043, de 01 de março de 2010, e demais legislação pertinente.

Art. 3º Isenção da Taxa de Licença de Execução de Obras, nos termos do parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 043, de 01 de março de 2010, e demais legislação pertinente.

Art. 4º Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os prestadores que venham a realizar serviços classificados nos subitens "7.02" e "7.05", da Lista de Serviços a que se refere o art. 112, da Lei Complementar Municipal nº 003/2000, e alterações, contratados por empresas em fase de instalação localizadas no Centro Industrial do Subaé (CIS), que após a instalação mantenham, no mínimo, 50 empregos diretos em suas atividades.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios (...)

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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