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Dec. Mun. Cariacica/ES 153/13 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 153 de 07.10.2013

DOM-Cariacica: 23.10.2013

Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica a todos os prestadores e serviços estabelecidos no município de Cariacica.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem tributária, promovendo inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Cariacica, em cumprimento a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a implementação do sistema de emissão de nota fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com compartilhamento de informações viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação de ISSQN;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ampliarmos as atividades obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica como forma de ampliação da base tributária;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o parágrafo 1º, do artigo 122, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Torna obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2014, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Cariacica, exceto:

I - As instituições financeiras e demais prestadores de serviços no item 15 da Lista Anexa a Lei Complementar nº 27/2009 - Código Tributário Municipal.

II - Os prestadores de serviços de diversões lazer,entretenimento em realizações de atividades enquadradas nos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.15 e 12.17 que estejam sob regime de estimativa, bem como os prestadores de serviço enquadrados como Empreendedor Individual - EI, Autônomo e Permissionário de serviço de transporte em veiculo de aluguel a taxímetro - Taxi

Art. 2º As regras para a implantação e utilização da NF-e estarão disposta do site ( continua ... )

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