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LC Mun. Imbituba/SC 4.262/13 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.262 de 17.10.2013

DOM-Imbituba: 23.10.2013

Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que Instituiu o Código Tributário do Município de Imbituba e dá outras providências.


O PREFEITO DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "c", "d" e "e", do Inciso II, da Tabela de Valores relativos à Taxa de Serviços Diversos, do art. 360, da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do art. 360, da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, passando a ser o "Parágrafo primeiro" e fica criado o Parágrafo segundo no mesmo art. 360, da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 360. (...)

(...)

§ 2º. Não se exigirá prévio recolhimento de taxas, salvo os referentes ao fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida que será aferido pela autoridade competente responsável pela concessão dos documentos requisitados. Para vistas ou consulta, quer seja na repartição pública ou por meio digital disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal, não será exigido qualquer pagamento ou espécie de cobrança."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Imbituba, 17 de outubro de 2013.

JAISON CARDOSO DE SOUZA

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

LEANDRO DE SOUZA ( continua ... )

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