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Lei Mun. Jacarezinho/PR 2.233/10 - Lei do Município de Jacarezinho/PR nº 2.233 de 25.03.2010

DOM-Jacarezinho: 25.03.2010

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.


A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à reforma, à ampliação, à construção e/ou à regularização de unidades habitacionais.

§ 1º. A contrapartida do Município para a implementação do programa objeto da presente Lei consistirá somente em bens e serviços.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular incluídos no PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Conservação Urbana, Planejamento, Finanças e Assistência Social.

Parágrafo único. Unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 32 m² (trinta e dois metros quadrados).

Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela ( continua ... )

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