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Port. Mun. Rio Brilhante/MS 434/13 - Port. - Portaria do Município de Rio Brilhante/MS nº 434 de 28.05.2013

DOM-Rio Brilhante: 05.06.2013

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


O Senhor SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Rio Brilhante.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Rio Brilhante que pode ser acessado através do endereço www.riobrilhante.ms.gov.br.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias .

Rio Brilhante/MS, 28 de maio de 2013.

SIDNEY FORONI

Prefeito Municipal

( continua ... )

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