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Dec. Est. MS 27-E/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 27-E de 23.10.2013

DOE-MS: 24.10.2013

Declara ponto facultativo o dia 28 de outubro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado, e,

Considerando que o art. 300 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público estadual; e,

Considerando a importância em homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 28 de outubro de 2013, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público estadual.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 23 de outubro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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