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Dec. Est. RS 50.776/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.776 de 23.10.2013

DOE-RS: 24.10.2013

Regulamenta a Lei nº 13.469, de 22 de junho de 2010, com a redação da Lei nº 13.676, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e

Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul possui a maior incidência de câncer maligno da pele no Brasil conforme dados do Instituto Nacional do Câncer José de Alencar, que apontam 6.38 novos casos de melanoma para cada 100.000 habitantes por ano;

Considerando a exposição solar prolongada e repetida de agricultores, pescadores e aquicultores, em função da própria atividade laboral;

Considerando a necessidade de desenvolver culturalmente o auto cuidado à saúde enquanto estratégia de prevenção e promoção à saúde;

Considerando a existência do Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul - LAFERGS, bem como o papel estratégico conferido aos laboratórios oficiais na Política Nacional de Saúde;

Considerando a necessidade de acompanhamento permanente, sob a ótica da vigilância epidemiológica, para entendimento e monitoramento da incidência de câncer da pele durante a realização das ações amparadas por este Decreto; e

Considerando a representatividade e a organização social de sindicatos dos trabalhadores rurais, cooperativas e de outras organizações que atuam nas áreas rurais, bem como experiências de sucesso no envolvimento destas estruturas na área agrícola,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 13.469, de 22 de junho de 2010, com a redação da Lei nº 13.676, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor.

Art. 2º Fica criado o Programa de Prevenção ao Câncer da Pele no Estado do Rio Grande do Sul, para agricultores, pescadores ( continua ... )

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