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Dec. Est. RR 16.284-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.284-E de 22.10.2013

DOE-RR: 22.10.2013

(Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público - dia 28 de outubro de 2013 - para o dia 1º de novembro de 2013, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 053, de 2001, art. 192, que estabelece o dia 28 de outubro como comemoração ao Dia do Servidor Público,

Resolve:

Art. 1º Transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público - dia 28 de outubro de 2013 - para o dia 1º de novembro de 2013, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de outubro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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