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IN CGRE - RO 8/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 27.09.2013

DOE-RO: 21.10.2013

Obs.: Ret. DOE de 07.11.2013

Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido às empresas inscritas no CAD/ICMSRO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a ratificação nacional do Convênio ICMS 58, de 26 de julho de 2013 e sua incorporação ao RICMS por meio do Decreto nº 18.173, de 6 de setembro de 2013;

Considerando a necessidade de disciplinar regime especial e instituir modelo do Termo de Acordo previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS:

Determina

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o regime especial previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS.

Art. 2º O montante do benefício concedido a todos os beneficiários não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Art. 3º O benefício instituído por meio deste regime especial fica limitado:

I - anualmente a 10% (dez por cento) e mensalmente a 0,833% (oitenta e três milésimos por cento) do valor do ICMS recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior;

II - mensalmente a 50% do valor do montante efetivamente pago à mão-deobra contratada no mês imediatamente anterior;

III - à quantidade de apenados ou egressos do sistema prisional contratados e de horas de trabalho prestado no mês imediatamente anterior, proporcionalmente ao crédito disponível, conforme quadro ( continua ... )

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