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Port. SMF/Maceió - AL 108/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 108 de 21.10.2013

DOM-Maceió: 24.10.2013

(Regulamenta o disposto no art. 17 do Decreto nº 7.551, de 08 de outubro de 2013, que regulamentou o gerenciamento da NFS-e Sped, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas, e dá outras providências.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei nº 4.486/96, Código Tributário do Município de Maceió,

RESOLVE :

Art. 1º Para fins de emissão de Recibo Provisório de Serviços - RPS, entende-se por grande quantidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o contribuinte, ainda que imune ou isento, que emita mais de 200 notas fiscais mês.

Art. 2º O RPS, a ser emitido exclusivamente por meio informatizado de gestão comercial, deve ser numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial, a partir do número 1 (um), em cada série de emissão, devendo ser observadas as seguintes regras:

I - No cabeçalho deverá conter a seguinte descrição: RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - COM VALIDADE CONDICIONADA A SUA CONVERSÃO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA;

II - No rodapé deverá conter a seguinte descrição: Este RPS será convertido em NFS-e até o décimo dia após a sua emissão, conforme artigo 16 do Decreto nº 7.551/2013, podendo a conversão em NFS-e ser consultada na página: http://maceio.ginfes.com.br/ através do campo autenticação informando os dados do RPS.

III - A NFS-e poderá ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, desde que o e-mail ( continua ... )

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