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Lei Mun. Barueri/SP 2.289/13 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.289 de 21.10.2013

DOM-Barueri: 24.10.2013

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura do Município de Barueri o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.

Art. 2º O Programa em apreço consiste na redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais provenientes de tributos, preços públicos ou multas de qualquer natureza, devidamente atualizados monetariamente, vencidos até 30 de setembro de 2013, bem como aqueles apurados em sede de ação fiscal em curso, desde que pagos na forma e observadas as condições seguintes:

I - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA: 100% (cem por cento) de redução, desde que o pagamento seja efetuado até 29 de novembro de 2013;

II - PAGAMENTO PARCELADO:

a) 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 3 (três) parcelas;

b) 25% (vinte e cinco por cento) de redução, para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

c) 12% (doze por cento) de redução, para pagamento em até 12 (doze) parcelas.

§ 1º. As reduções referidas nos incisos I e II deste artigo incidirão sobre o valor dos juros e multa moratória.

§ 2º. O pagamento da primeira parcela a que alude o inciso II deste artigo deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2013 para se beneficiar das reduções concedidas nesta lei.

§ 3º. Para os parcelamentos de que trata o inciso II deste artigo, os valores dos débitos, acrescidos dos juros e multa moratória com as pertinentes reduções, serão convertidos em UFIB´s e divididos pelo número de parcelas.

§ 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) UFIB's para pessoas físicas e a 10 (dez) UFIB's para pessoas jurídicas.

§ 5º. A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da assinatura do termo de parcelamento e as demais na mesma data dos meses subsequentes, cujas guias poderão ser obtidas pela Internet, no site http://www.barueri.sp.gov.br, ou pessoalmente no setor azul ( continua ... )

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