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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.436/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.436 de 23.10.2013

DOM-Porto Alegre: 24.10.2013

Altera o "caput" e inclui parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.149 de 10 de dezembro de 1991 - que declara dias de ponto facultativo, e dá outras providências - definindo os serviços e atividades consideradas de natureza essencial para fins de aplicação de ponto facultativo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Altera o "caput" do art. 3º e inclui parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.149 de 10, de dezembro de 1991, conforme segue:

"Artigo 3º As disposições deste Decreto não serão aplicadas aos serviços e atividades consideradas de natureza essencial:

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, caracterizam-se como serviços e atividades de natureza essencial:

I - saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;

II - captação, tratamento e abastecimento de água;

III - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IV - administração de necrópoles;

V - construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas;

VI - vigilância;

VII - transporte e uso de veículos oficiais;

VIII - funerários;

IX - fiscalização;

X - atividades previstas no Calendário de ( continua ... )

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