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Dec. Mun. Goiânia/GO 4.592/13 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 4.592 de 21.10.2013

DOM-Goiânia: 23.10.2013

Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que no dia 28 de outubro, segunda-feira, se comemora o dia do Funcionário Público, nos termos do art. 254, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, considerando que no dia 24 de outubro, quinta-feira, data em que se comemora o Aniversário de Goiânia, é feriado municipal, nos termos da Lei nº 6.968, de 19 de junho de 1991;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos dias 25 e 28 de outubro de 2013.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades públicas municipais que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 23 de outubro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade durante o período de 24 a 28 de outubro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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