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Res. Norm. ANEEL 579/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 579 de 11.10.2013

D.O.U.: 24.10.2013

Altera e retifica dispositivos da Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012, sobre os requisitos de comprovação da razoabilidade do preço de aquisição do carvão mineral e prazos para envio de dados à Eletrobras.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos I, IV e XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na alínea "b", inciso I, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002263/2011-18 e

Considerando que:

A Audiência Pública nº 55/2013, em caráter documental, realizada no período de 31/5/2013 a 1º/7/2013, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aprimoramento deste regulamento,

Resolve:

Art. 1º Retificar o artigo 3º da Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012, publicada no D.O.U. de 27.07.2012, seção 1, p. 63, v. 149, n. 145, para que:

I - onde se lê "§ 5º Para o beneficiário da CDE ter garantida a integralidade (...)" leia-se "§ 6º Para o beneficiário da CDE ter garantida a integralidade (...)"; e

II - onde se lê "6º Caso a central geradora não atenda simultaneamente às duas condições (...)" leia-se "7º Caso a central geradora não atenda simultaneamente às duas condições (...)".

Art. 2º Alterar os ( continua ... )

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