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Port. SRRF/3ª RF 657/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 657 de 22.10.2013

D.O.U.: 24.10.2013

(Dispõe sobre o planejamento e a execução das atividades de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira de zona secundária na 3ª Região Fiscal.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e pelo §1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e, ainda, considerando a necessidade de organizar as atividades de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira de zona secundária na 3ª Região Fiscal,

Resolve:

Art. 1º O planejamento e a execução das atividades de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira de zona secundária na 3ª Região Fiscal observarão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A atividade de pesquisa e seleção aduaneira na 3ª Região Fiscal será realizada pela Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR/CE, em relação aos sujeitos passivos com domicilio fiscal nos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão, observando, ainda, as orientações da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana sobre o Plano Nacional de Pesquisa Aduaneira - PNFA.

§ 1º As unidades descentralizadas da 3ª Região Fiscal deverão encaminhar à Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR/CE as informações de interesse para a fiscalização aduaneira de zona secundária, conforme o caso, para análise e, se pertinente, elaboração do respectivo Dossiê de Pesquisa Fiscal Aduaneira - DPFA, na forma disciplinada pela Coordenação - Geral de Administração Aduaneira - Coana.

§ 2º Compete à Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR/CE verificar a existência de ação fiscal em curso ou já concluída acerca do sujeito passivo objeto das informações prestadas nos moldes do parágrafo anterior, no que se refere a tributo ou direito e período de apuração, ( continua ... )

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