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Dec. Leg. 388/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 388 de 23.10.2013

D.O.U.: 24.10.2013

Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.


FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, E EU, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Memorando, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de outubro de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 
O texto do Memorando de Entendimento acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 2 de agosto de 2013.

Disponibilizamos a seguir o conteúdo que foi disponibilizado no site do Diário do Senado Federal.
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