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Del. CVM 716/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 716 de 23.10.2013

D.O.U.: 24.10.2013

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de outubro de 2013, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a. a CVM constatou que a HÉTILO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF 05.089.144/0001- 80, e seu Administrador, MARCO ANTÔNIO DIAS DE REZENDE, CPF nº 242.885.437-20, vêm oferecendo, em página na rede mundial de computadores (http://www.villagedaspedras.com.br), oportunidades de investimento, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b. em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta e do emissor na CVM;

c. nem a ofertante, tampouco a oferta pública de valores mobiliários, a qual vem sendo feita com a utilização de publicidade, foram submetidas a registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 4º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

d. a oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro na CVM autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do ( continua ... )

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