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LC Mun. Miracema/RJ 1.453/13 - LC - Lei Complementar do Município de Miracema/RJ nº 1.453 de 26.09.2013

DOM-Miracema: 26.09.2013

Institui no Município de Miracema o Novo Código Tributário.


O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Parágrafo único. Esta Lei, denomina-se "Código Tributário do Município de Miracema - CTMM".

LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Miracema compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes, assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Tributário Nacional, pelas leis complementares e ordinárias federais e pela Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário de Fazenda e titulares dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição ( continua ... )

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