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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.137/13 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.137 de 03.10.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 14.10.2013

Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo público de passageiros de natureza municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o aumento nos custos da prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros, não mais suportados pelas empresas e pessoas físicas prestadoras do referido serviço no âmbito do Município;

CONSIDERANDO os recentes episódios da democracia brasileira em que sobressaíram os clamores da população pela redução das tarifas do transporte público e contundentes cobranças pela melhoria do sistema de transporte coletivo público de passageiros;

CONSIDERANDO a revogação do reajuste das tarifas de passagem do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Público de Passageiros aprovado por meio Decreto nº 1.059, de 08 de janeiro de 2013; e

CONSIDERANDO a autorização conferida pelo artigo 78, da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, ao Poder Executivo Municipal para reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em até 40% (quarenta por cento) em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos,

DECRETA :

Art. 1º Fica reduzida em 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo público de passageiros de natureza municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos alcançarão os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de outubro de 2013 .

Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de outubro de 2013.

JOSÉ IVALDO GOMES

Prefeito ( continua ... )

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