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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.466/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.466 de 24.05.2013

DOM-Santo Ângelo: 24.05.2013

Regulamenta o artigo 1º, da Lei nº 2.701/2003, que institui alteração no ISSQN do Código Tributário Municipal, com relação ao ISSQN na concessão do habite-se e dá outras providências.


Art. 1º Para obter Habite-se, o proprietário da obra será responsável solidário pelo pagamento do ISS devido pela execução da obra de construção civil, hidráulica e ou elétrica, que lhe forem prestados, cujo montante do imposto será calculado conforme Tabela I, anexa, e aplicando a alíquota pertinente à atividade no Item 7.01 e 7.02 da lista de serviço, conforme Lei Municipal nº 2.701/2003 desde que não haja conhecimento da base de cálculo e comprovação do recolhimento do referido imposto.

§ 1º. O presente Decreto aplica-se nos casos não identificados no art. 7º, § 5º, inciso VII.

Art. 2º No momento do requerimento de Habite-se, o proprietário da obra deverá apresentar a documentação fiscal referente à execução da obra e certidão negativa emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, específica da obra.

§ 1º. A documentação fiscal será constituída pelas Notas Fiscais dos serviços contratados e pela relação nominal dos autônomos utilizados, acompanhado dos Recibos de Pagamento Autônomo (RPA).

§ 2º. Somente serão considerados nas deduções da base de cálculo, o valor das notas fiscais de empresas cadastradas neste Município ou que sejam de outro Município, mas tenham comprovação do recolhimento do ISS ao Município de Santo Ângelo.

§ 3º. No caso dos autônomos cadastrados no Município de Santo Ângelo, será considerado na dedução do imposto o valor incidente sobre a natureza do serviço desse autônomo, proporcionalmente ao período em que o mesmo foi utilizado.

§ 4º. Quando as deduções relativas ao ISS homologado e fixo dos serviços contratados conforme §§ 2º e 3º, não alcançar o montante do imposto estimado, conforme o artigo 1º deste Decreto, o proprietário da obra é responsável pelo recolhimento da diferença.

Art. 3º Quando o proprietário ( continua ... )

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