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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.806/13 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.806 de 17.10.2013

DOM-Sete Lagoas: 22.10.2013

Fixa data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas municipais.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

CONSIDERANDO o previsto no parágrafo único, do artigo 254 e no art. 391, da Lei Complementa r nº 74 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 298-A da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que estabelece que o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituirá o prazo de recolhimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

CONSIDERANDO que o art. 355 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), determina que a Taxa de Fiscalização Sanitária será exigida na forma e prazos previstos em regulamento,

CONSIDERANDO que ocorreram problemas no sistema de geração e emissão de guias de ISSQN, TFF e TFS, sendo necessária a dilação dos prazos;

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para recolhimento do imposto de que trata o artigo 246 e 247, da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), referente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2013 serão, respectivamente, 18/11/2013, 29/11/2013, 18/12/2013 e 30/12/2013.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, prevista no art. 298 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, para o exercício de 2013, deverá ser recolhida até o dia 20 de novembro de 2013, por meio da rede bancária local autorizada.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, prevista no art. 353 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, para o exercício de 2013, deverá ser recolhida até o dia 20 de dezembro de 2013, por meio da rede bancária local autorizada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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