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LC Mun. Mafra/SC 30/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mafra/SC nº 30 de 30.09.2013

DOM-Mafra: 22.10.2013

Acrescenta o inciso VI ao artigo 7º e acrescenta o artigo 69-A á Lei nº 2.359 de 11 de novembro de 1999 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º A Lei nº 2.359, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI ao Artigo 7º e com o Artigo 69-A, e passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - O Patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

II - Templos de qualquer culto;

III - O patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social;

IV - O jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente á as impressão;

V - O tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.

VI - As entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham, comprovadamente como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros."

(...)

"Artigo 69-A. São imunes do pagamento de taxas de competência do Município as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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