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LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 447/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 447 de 04.06.2012

DOM-Capo Limpo Paulista: 04.06.2012

Altera o Código Tributário Municipal, instituindo o Cadastro Especial Mobiliário.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 29 de maio de 2012, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, o seguinte artigo:

"Artigo 296-A. A Fazenda Municipal poderá instituir o Cadastro Especial Mobiliário, nele enquadrando contribuintes cujo volume de operações e serviços, em termos financeiros, justifique, pela respectiva geração de receita tributária, medidas especiais de controle e fiscalização, a que ficarão sujeitos.

§ 1º. A inscrição especial somente para fins tributários, na forma do caput deste artigo, poderá ser concedida em caráter excepcional.

§ 2º. A inscrição especial para fins tributários terá característica temporária, e serão aceitos nessa condição, preliminarmente, os pedidos de inscrição que necessitem de licenciamento ambiental, atendimento de normas de proteção a incêndio e demais protocolos de regularização junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, cabendo a juntada posterior da documentação hábil para a conclusão do cadastramento da atividade.

§ 3º. Não será concedida a inscrição especial somente para fins tributários para estabelecimentos:

I - com atividades de risco ou perigosas, tais como as ligadas a explosivos ou inflamáveis;

II - que se localizem em zona de proteção ambiental."

Art. 2º No que couber, esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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