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LC Mun. Marília/SP 682/13 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 682 de 18.07.2013

DOM-Marília: 19.07.2013

Modifica a Lei Complementar nº 158/1997 - Código Tributário do Município de Marília, excluindo a incidência de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos terrenos sem infraestrutura.


VINÍCIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 165, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, modificado posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Considerem-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 18 de julho de 2013.

VINÍCIUS A. CAMARINHA

Prefeito Municipal

MARCO ANTONIO ALVES MIGUEL

Secretário Municipal da Administração

GUSTAVO COSTILHAS

Procurador Geral do Município

SÉRGIO MORETTI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 18 de julho de ( continua ... )

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