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LC Mun. Marília/SP 683/13 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 683 de 30.09.2013

DOM-Marília: 01.10.2013

Institui o Programa de Incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no município de Marília, dá outras providências.


VINÍCIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília, tendo como principais objetivos:

I - atender à demanda de habitações de interesse social;

II - reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda;

III - atender preferencialmente às famílias que deverão ser removidas de áreas de risco e de áreas consideradas inadequadas para habitação;

IV - fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Público Municipal para viabilizar a construção de habitações de interesse social;

V - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais do Município.

Art. 2º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar serão concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados a famílias com renda bruta mensal de até 6 (seis) vezes o valor do salário mínimo nacional.

Art. 3º As famílias beneficiadas pelo Programa ora instituído receberão tratamento social em relação ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e à tarifa de água e esgoto, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Art. 4º Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse social no Município deverão firmar Termo de Adesão ao Programa instituído pela presente Lei Complementar.

( continua ... )

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