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Port. SAF - RJ 1.329/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.329 de 22.10.2013

DOE-RJ: 23.10.2013

Altera o Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 68/2007.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime de Substituição Tributária estabelecida pela Portaria SAF nº 363/2008

Inscrição CNPJ Razão Social Nº. do processo
77.662.472 06.004.051/0001-78 Real 51 Comércio de Materiais e Equipamentos LtdaE-04/024/1123/2013

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013.

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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