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Dec. Est. AP 5.849/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.849 de 09.10.2013

DOE-AP: 09.10.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/54556-SRE, e

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 70 e 95, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o item 32.17 ao Anexo I, do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

"

...
32.17Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial8443.39.10

"

Art. 2º Ficam acrescidos os itens 70, 70.1 e 70.2 ao Anexo I, do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

( continua ... )

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