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Dec. Est. AP 5.769/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.769 de 07.10.2013

DOE-AP: 07.10.2013

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferenciai de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuário do Estado do Amapá.


O GOVERNADOR do Estado DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/54656 e,

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de Janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 82, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições em operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, de origem nacional, relacionados no Anexo I deste Decreto, bem como isenção nas operações de importação de bens relacionados no Anexo II deste Decreto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em porto localizados no território amapaense.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se, também a produtos sem similar produzidos no pais cuja inexistência de similaridade será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Art. 2º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com a isenção de que trata o art. 1º para estabelecimentos localizados em outra unidade federada, bem como a vendas dos bens do ativo fixo, antes de completar 24 meses, contados da data da entrada em território amapaense.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no § 1º acarretará perda do benefício e a exigência do imposto, atualizado monetariamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 3º A fruição do benefício previsto no art. 1º fica condicionado à vedação de utilização de quaisquer créditos fiscais.

Art. 4º Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS de que trata o ( continua ... )

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