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Dec. Est. AP 5.765/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.765 de 07.10.2013

DOE-AP: 07.10.2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/54586, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de Janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando ainda, as disposições do Convênio ICMS 63, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais a indústrias de café localizadas no Estado do Amapá:

I - redução da base de cálculo de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS relativo ao diferencial de alíquota incidente na aquisição de bens do ativo fixo relacionados no Anexo Único deste Decreto;

II - redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de 4% (quatro por cento), nas operações internas de café industrializado por indústria do segmento de café.

§ 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com a redução da base de cálculo de que trata o inciso I deste artigo, para estabelecimentos localizados em outra unidade federada, bem como a vendas dos bens do ativo fixo, antes de completar 24 meses, contados da data da entrada em território amapaense.

§ 2º O descumprimento do estabelecido no § 1º acarretará perda do beneficio e a exigência do imposto, atualizado monetariamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 2º O beneficio previsto neste Decreto somente se aplica ao produto de origem nacional.

Art. 3º A fruição do beneficio previsto no art. 1º fica condicionado à vedação de utilização de quaisquer créditos fiscais.

Art. 4º O beneficio previsto neste Decreto terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial expedido por ato da Secretaria da Receita Estadual no qual, dentre outras condições, definirá o prazo de vigência e a disciplina legal a ser observada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013 até 31 de dezembro de ( continua ... )

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