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AD Sec. Rec. Est. - AP 39/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 39 de 03.10.2013

DOE-AP: 10.10.2013

Aprova Regime Especial procedimentos fiscais para a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, relativo a isenção de óleo diesel as empresas de transporte coletivo.


 
Este Ato Declaratório teve seu prazo de vigência prorrogado pelos:
- Ato Declaratório nº 57 de 06.11.2015.
- Ato Declaratório nº 38 de 06.11.2014.

A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, de acordo com a autorização prevista no Art. 244 da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS.

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013 que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SRE;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 117/2013 - COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.020408/2013;

Declara:

Cláusula primeira - No fornecimento de óleo diesel ou biodiesel com benefício da isenção do ICMS as empresas concessionárias de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Santana, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274 233/0207-15, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001.812, deverá cumprir os procedimentos fiscais nos termos do presente Regime Especial.

Cláusula segunda - A empresa deverá rematar ao Núcleo de Macro Segmentos Econômico da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS/SRE, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao fato gerador, relatório em papel e em meio eletrônico com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior contendo, no mínimo o seguinte:

1 - nas aquisições da refinaria:

a) número e data de emissão da Nota Fiscal que acobertou a aquisição de óleo diesel ou biodiesel ( continua ... )

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