x
x
x
AD Sec. Rec. Est. - AP 38/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 38 de 03.10.2013

DOE-AP: 10.10.2013

Aprova Regime especial de procedimentos fiscal para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - ME, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, de acordo com a autorização prevista no Art. 244 da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS.

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SRE;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 117/2013 - COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.020408/2013;

Declara:

Cláusula primeira - Autorizada a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com sede no Rio de Janeiro, a Av. República do Chile, 65, Centro, CNPJ/MF nº 33 000.167/1130-62, CAD-ICMS nº 3.019.268-4 a fornecer a cota de óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS prevista na Portaria Interinstitucional nº 007/2013-GAB/SRE, de 03 de setembro de 2013 a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, situada a Rodovia Duque de Caxias, 203, Bairro Paraíso, município de Santana, inscrita no CNPJ 34.274.233/0207-15 e CAD-ICMS Nº 03.001.812-4

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Ato Declaratório nº 3 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?