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IN Conj. DITE/DCOG/DIAT - SC 2/13 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL/DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 25.09.2013

DOE-SC: 22.10.2013



O DIRETOR DO TESOURO ESTADUAL, O DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TODOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58, Inciso IV - b da Lei Complementar nº 381 de 07/05/2007,

Resolvem:

Art. 1º Introduzir as seguintes alterações na IN Conjunta DITE, DCOG e DIAT nº 01/2013:

Alteração 01 - O art. 6º da IN Conjunta DITE, DCOG e DIAT nº 01/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Se o processo for aberto em uma Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE, esta deverá, após a conferência documental descrita nos artigos 3º e 5º, encaminhá-lo à unidade responsável pela prestação do serviço ou à sua representação na Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR local".

Alteração 02 - Fica introduzido o parágrafo único no art. 6º da IN Conjunta DITE, DCOG e DIAT nº 01/2013, nos seguintes termos:

"Artigo 6º (...)

(...)

Parágrafo único: Na impossibilidade de serem feitos os encaminhamentos descritos no caput, o processo deverá ser encaminhado, pela GERFE, ao Protocolo Geral da SEF, com a solicitação de que o mesmo seja enviado à unidade responsável pela prestação do serviço.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de setembro de 2013.

FRANC RIBEIRO CORREA ( continua ... )

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