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Port. SRT 7/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 7 de 22.10.2013

D.O.U.: 23.10.2013

(Publica o regimento interno da Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados CNATRE, conforme art. 2º, I da Portaria Interministerial nº 02, de 09 de maio de 2013 e o Art. 1º, item I da Portaria MTE nº 758 de 03 de junho de 2013.)


O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Artigo 1º Publicar o regimento interno da Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados CNATRE, conforme Art. 2º, I da Portaria Interministerial nº 02, de 09 de maio de 2013 e o Art. 1º, item I da Portaria MTE nº 758 de 03 de junho de 2013, na forma do anexo I desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS - CNATRE

Capítulo I
Da Natureza

Art. 1º A Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE é prevista no Art. 6º do Decreto 7.943, de 05 de março de 2013, tem número limitado de participantes e duração por tempo indeterminado, conforme disposto na Portaria MTE nº 758, de 03 de junho de 2013.

Capítulo II
Da Composição

Art. 2º A CNATRE terá a seguinte composição:

I - um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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